Sinergia Campinas consegue liminar contra a Resolução 40 do CNPC

trata dos procedimentos para alterações de estatutos e regulamentos de planos e traz a definição sobre alteração de indexador para reajuste de benefício

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS qualificado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL para que seja suspenso o § 2º do artigo 4º da Resolução nº 40/2021 do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC que prevê a alteração do critério de atualização dos benefícios, inclusive com alcance aos benefícios já concedidos. Acesse a decisão completa através do link:https://drive.google.com/file/d/12RFspnCyzCFOcIQttcBJYn_39M_85FaL/view?usp=sharing

Resolução CNPC nº 40/2021 trata dos procedimentos para alterações de estatutos e regulamentos de planos e traz a definição sobre alteração de indexador para reajuste de benefício.

"Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA para
suspender os efeitos do § 2o do artigo 4o da Resolução CNPC no 40/2021,a fim de que os critérios (íncides) estabelecidos para os benefícios pagos aos aposentados, bem como para os que já têm o direito a se aposentar, mas ainda estão na ativa, não sejam alterados."