Concessões vincendas de distribuição

Proposta de diretrizes para o tratamento das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2025 e 2031.GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 737/GM/MME, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48300.000990/2022-41, resolve: Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a Nota Técnica nº 14/2023/SAER/SE, que apresenta proposta de diretrizes para o tratamento das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimentos entre 2025 a 2031. Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas. Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento do ato de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO R. DE SOUZA 

Fonte: página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme