Legislação e Normativos

TJSP suspende a eficácia das reformas do Estatuto Social do Banesprev

TJSP acolheu no dia 17 de agosto de 2021, pedido da ABESPREV – Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Banespianos

TJSP acolheu no dia 17 de agosto de 2021, pedido da ABESPREV – Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Banespianos - de suspender a eficácia das reformas do Estatuto Social do Banesprev, efetuadas nos anos de 2019 e 2021, por não terem sido deliberadas na Assembleia dos Participantes, fato que impede a averbação das ditas reformas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Veja a íntegra da decisão no link:http://www.abesprev.com.br/wp/abesprev-obtem-liminar-contra-a-mudanca-estatutaria-do-banesprev

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